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Legislação

A instituição da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) marca o compromisso do Governo Federal com a ampliação e a efetivação de ações que devem orientar o desenvolvimento rural sustentável, impulsionado pelas crescentes preocupações das organizações sociais do…
Determina a publicação do Guia para realização de alterações, inclusões, notificações e cancelamentos pós-registro de fitoterápicos.
Lista de Referências Bibliográficas para Avaliação de Segurança e Eficácia de Medicamentos Fitoterápicos.
Regula o texto de bula de medicamentos fitoterápicos.
Institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos
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